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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel8@tjpr.jus.br
Autos nº. 0108922-80.2024.8.16.0000

Recurso: 0108922-80.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar
Agravante(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravado(s): MIGUEL MARTINS
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Perda superveniente
do objeto em agravo de instrumento. Agravo de instrumento não
conhecido, em razão da perda superveniente do objeto.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de
saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de
terapias multidisciplinares em clínica não credenciada, sustentando
a inexistência de negativa de cobertura e a urgência do atendimento,
além de requerer limitação de custeio aos valores da tabela do plano.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de
instrumento deve ser conhecido ou se deve ser declarado
prejudicado em razão da perda superveniente do objeto devido à
homologação de acordo entre as partes.
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da
homologação de acordo entre as partes, o que gera a
prejudicialidade do recurso.
4. A decisão de homologação do acordo extinguiu o processo com
resolução de mérito, conforme o art. 487, III, "b" do CPC.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que a
superveniência de acordo conduz ao reconhecimento da
prejudicialidade do recurso.
IV. Dispositivo e tese
6. Prejudicialidade do agravo de instrumento reconhecida, em razão
da perda superveniente de seu objeto.
Tese de julgamento: A celebração e homologação de acordo entre
as partes em processo judicial resulta na perda superveniente do
objeto do recurso, tornando-o prejudicado e inviabilizando sua
apreciação.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932, III; L. nº
9.099/1995, art. 90, § 3º; CPC/2015, art. 487, III, "b".
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração,
0002951-25.2025.8.16.0048, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª
Câmara Cível, j. 16.01.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, 0109472-
41.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª
Câmara Cível, j. 08.04.2026.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Ponta Grossa
Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar
o custeio de terapias multidisciplinares ao agravado em clínica específica não integrante da
rede credenciada.
Sustenta a agravante, em síntese, a inexistência dos requisitos do art. 300 do
Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve negativa de cobertura, pois todas
as terapias prescritas foram autorizadas e disponibilizadas em clínica integrante da rede
credenciada, com vagas imediatas e profissionais habilitados, sendo indevida a imposição de
custeio integral em estabelecimento escolhido unilateralmente pela parte autora. Afirma que a
prescrição médica não indica clínica específica e que a exigência de atendimento fora da rede
viola o contrato, a legislação de regência e as normas da Agência Nacional de Saúde
Suplementar, além de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Alega, ainda, a
ausência de perigo de dano, por inexistir urgência ou emergência no caso concreto.
Subsidiariamente, requer que eventual custeio ou reembolso seja limitado aos valores
praticados pela tabela do plano, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).
Em contrarrazões (mov. 17), o agravado defende a manutenção da decisão
recorrida, sustentando que a alegação da operadora de ter disponibilizado integralmente as
terapias prescritas não corresponde à realidade, uma vez que o pedido médico também
contempla atendimento em neuropsicopedagogia, não incluído entre as sessões supostamente
autorizadas. Afirma que a clínica onde o menor já está em tratamento possui vagas para todas
as terapias indicadas e, inclusive, atende pacientes da Unimed mediante tratativas diretas, não
havendo óbice prático ou financeiro ao cumprimento da ordem judicial. Destaca, ainda, que o
agravado é criança com TEA grau 3, com dificuldades significativas de locomoção, devendo
prevalecer o melhor interesse do menor e a proteção integral, razão pela qual pugna pelo
desprovimento do agravo.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por
estar prejudicado (mov. 20.1).
Após a comunicação de acordo celebrado entre as partes nos autos de origem e
sua homologação pelo MM. Juízo de primeiro grau (mov. 116.1 – autos de origem), foi
determinada a intimação da parte agravante para que se manifestasse acerca do interesse no
julgamento do recurso (mov. 28.1/AI). Em resposta, a agravante informou que, em razão da
homologação do acordo com extinção do processo de origem com resolução do mérito,
ocorreu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, requerendo o
reconhecimento de sua prejudicialidade (mov. 33.1/AI).
FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que deixe de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
Nesse contexto, é inadmissível o recurso que, de forma evidente, não preencha
um ou mais dos pressupostos necessários à sua admissibilidade, sejam eles de ordem objetiva
ou formal, como o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade, a tempestividade ou a
regularidade formal. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se ao relator o não
conhecimento do recurso, com sua inadmissão de plano.
Da consulta ao sistema Projudi, verifica-se que as partes celebraram acordo nos
autos nº 0028746-57.2024.8.16.0019 (mov. 103.1), o qual foi devidamente homologado pelo
MM. Juízo de origem (mov. 116.1), nos seguintes termos:
1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, a transação realizada entre as partes e, com isso , JULGO
EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III,
“b” do Código de Processo Civil. 2. Como a transação ocorreu antes da
sentença, fica dispensado o pagamento de custas remanescentes (Código
de Processo Civil, artigo 90, § 3º). 3. Honorários na forma do acordo. 4.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com
as baixas necessárias
Diante disso, constata-se que o julgamento do presente agravo de instrumento
restou esvaziado em razão de fato ocorrido após a sua interposição, o que evidencia a perda
superveniente do interesse recursal.
Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento firme no
sentido de que a superveniência de acordo ou de outro fato apto a solucionar a controvérsia
conduz ao reconhecimento da prejudicialidade do recurso:
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INFORMAÇÃO DE
AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO
932, I, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
ACORDO HOMOLOGADO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002951-25.2025.8.16.0048 - Assis
Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J.
16.01.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CELEBRAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE
ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO RECURSAL E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0109472-41.2025.8.16.0000 -
Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J.
08.04.2026)
Diante desse cenário, constata-se que o exame do recurso tornou-se inviável,
uma vez que a pretensão nele veiculada perdeu seu objeto em razão de fato superveniente,
restando prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconhece-se a prejudicialidade do agravo de instrumento, em razão da
perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo
Civil.
Procedam-se às publicações e às intimações necessárias.
Após, arquivem-se os autos.
Curitiba, assinado eletronicamente.

Ronaldo Sansone Guerra
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau